História

por Interlegis — última modificação 28/07/2017 12h16
História da Casa Legislativa de Santo Antônio da Platina

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

Assim é chamada a Câmara de Vereadores de nossa Cidade. Todos os municípios têm uma Câmara de Vereadores. Em nosso Município, a Câmara Municipal é constituída por 09 (nove) Vereadores. O VEREADOR É O SEU REPRESENTANTE NO GOVERNO MUNICIPAL. Vereadores: um conjunto de pessoas (homens ou mulheres) eleitas pelo povo para executarem um trabalho de muita responsabilidade. Suas atribuições não se limitam às Sessões na Câmara. Eles precisam estar disponíveis para ouvirem, permanentemente, a sociedade e conhecerem bem todos os seus problemas. A PRINCIPAL FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É LEGISLAR, ISTO É, FAZER AS LEIS DO MUNICÍPIO. OUTRAS FUNÇÕES DA CÄMARA: FUNÇÃO FISCALIZADORA: isto é, fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal quanto às finanças, orçamento, contabilidade e patrimônio, em consonância com o Tribunal de Contas do Estado, levando, também, em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal. É um trabalho de grande responsabilidade que pode decidir, inclusive, pela cassação do mandato do Prefeito. Está implícita, nesta função, a missão de julgar os agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e os próprios vereadores por infrações político-administrativas, previstas em Lei.

FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO: é a condição que tem o Vereador de dar sugestões ao Executivo. Estas sugestões, chamadas de indicações, devem ser aprovadas pelo plenário. O Prefeito não é obrigado a acatá-las, podendo fazer quando entender que é do interesse da sociedade. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: diz respeito à administração da própria Câmara. São os atos normativos que disciplinam sua atividade interna, os procedimentos para o funcionamento do Poder Legislativo.

ATRIBUIÇÕES IMPORTANTES: . Homenagear pessoas por relevantes serviços prestados à comunidade; . Mediação de conflitos na sociedade; . Participação em casos de calamidade pública; . Apresentar moção de apoio, congratulação ou protesto; . Dar posse ao Prefeito, conceder-lhe licença e estabelecer-lhe a remuneração; . Instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI; . Ao Presidente da Câmara de Vereadores, compete substituir o Prefeito, quando este e o Vice têm algum impedimento; OUTROS PROCEDIMENTOS DA CÂMARA E DOS VEREADORES A Câmara de Vereadores é dirigida por uma Mesa Diretora, que a administra, executando as deliberações do plenário. É composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo 1.º Secretário e pelo 2.º Secretário, eleitos pelos próprios vereadores a cada dois anos. Seu Presidente conduz o trabalho do Plenário, representa a Câmara, estabelece relações com outros órgãos em nome da Câmara e promulga leis, decretos legislativos e resoluções da mesa. Promulgação é a declaração de existência da lei. Publicação é dar conhecimento público da nova lei. Ninguém pode alegar ignorância da existência da lei, por isso, é necessária que a lei se torne pública. Você pode acompanhar as publicações de Atos Oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo por meio do Diário Oficial Eletrônico, no site da Câmara Municipal www.camarasap.pr.gov.br ou www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Além do plenário da Câmara, existem comissões permanentes e especiais. Comissões Permanentes são grupos de Vereadores que apreciam previamente a matéria, antes de ser apreciada pelo plenário. Comissões da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina para o biênio 2013/2014: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final: Presidente: Ver. Francisco Faustino de Proença Jr.; Secretário: Ver. Cláudio Domingues; Membro: Ver. Dionísio da Luz Sobaranski. Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Fiscalização: Presidente: Ver. Aguinaldo Roberto do Carmo; Secretário: Ver. José Pereira de Godoi; Membro: Ver. Joel Pimentel Nóbrega. Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos: Presidente: Ver. Cláudio Domingues; Secretário: Ver. José Pereira de Godoi; Membro: Ver. Joel Pimentel Nóbrega. Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente: Presidente: Ver. Dionísio da Luz Sobaranski; Secretário: Ver. Francisco Faustino de Proença Jr.; Membro: Ver. Aguinaldo Roberto do Carmo. Comissões Especiais são criadas para assuntos esporádicos e determinadas, tais como calamidades, inquéritos, festividades, etc. C.P.I. – Comissão Parlamentar de Inquérito é um meio justo e legal de esclarecer determinados fatos ou situações da vida política, econômica ou social da comunidade, em defesa da coletividade, a partir de indícios de alguma irregularidade por parte de agentes políticos. Tem o poder de convocar pessoas para serem ouvidas, mediante juramento. A expressão “PARLAMENTAR” (letra “P” de C.P.I.) quer dizer do Parlamento, que é como são chamadas as casas legislativas, que no âmbito municipal é exercidas pelas Câmaras de Vereadores. No município, uma C.P.I. é criada pelo plenário da Câmara, mediante resolução administrativa. O Presidente da Câmara nomeia seus membros, normalmente ouvindo as lideranças partidárias, buscando guardar proporcionalidade de representação partidária. O processo tem regras claras a serem seguidas, que assegurem amplo direito de defesa às pessoas investigadas. A bem do pleno esclarecimento, contudo, uma C.P.I. tem poderes para a quebra de sigilo telefônico, fiscal, bancário e de dados dos investigados, bem como requerer documentos e informações de repartições públicas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista etc. Só após a conclusão dos trabalhos da C.P.I., pela decisão da maioria absoluta de seus membros, é que fica caracterizada a culpa ou responsabilidade por atos ilícitos. A PROPORCIONALIDADE BUSCA RESGUARDAR A REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DA SOCIEDADE E A IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO. POSSE DOS VEREADORES: A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1.º de janeiro de cada legislatura, em sessão solene, que se iniciará às 10 horas, independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes. Só o plenário da Câmara pode deliberar sobre concessão de licença de um Vereador, do Prefeito e Vice. Da mesma forma, só o plenário da Câmara compete declarar cassado o ocupante de um desses cargos. Os Vereadores, quando no exercício do mandato e na circunscrição do município, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. OS TRÊS PODERES: A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo do Município – FAZ AS LEIS. O Prefeito exerce o Poder Executivo – EXECUTA AS LEIS. O Poder Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito, ZELA PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS. Os três Poderes funcionam em harmonia, mas cada um é independente, tendo responsabilidades diferentes em relação às leis. Existem LEIS FEDERAIS, que são feitas pelos Senadores e Deputados Federais e valem para todo o Brasil. Existem LEIS ESTADUAIS, que são feitas pelos Deputados Estaduais e valem para o Estado. Os Vereadores fazem as LEIS MUNICIPAIS, que têm validade apenas no município e não podem contrariar leis federais e estaduais. Há casos em que os vereadores complementam leis federais ou estaduais. No município, há muitos casos em que os vereadores não tomam a iniciativa de fazer as leis. Esta iniciativa é do prefeito, normalmente sobre assuntos ligados à administração da Prefeitura: o plano plurianual, a lei orçamentária, as leis que criam cargos, funções ou empregos públicos. Já as leis de iniciativa dos Vereadores NÃO PODEM aumentar as despesas do município nem DIMINUIR suas receitas. NOS CASOS EM QUE A INICIATIVA DA LEI É DO PREFEITO, ELA TEM QUE SER SUBMETIDA À ANÁLISE DOS VEREADORES. INICIATIVA POPULAR: Você também pode iniciar um Processo Legislativo. Além de ser da competência de cada um dos vereadores dar início a um processo legislativo, ele pode também ser iniciado por uma comissão de vereadores, pelo Prefeito Municipal em situações que você já sabe e também pela iniciativa de 5% do eleitorado. Afinal de contas, os eleitores do município são os efetivos detentores do Poder Legislativo, conferido aos vereadores a cada eleição. A ARMA DO VEREADOR É A PALAVRA: Como representantes do povo, os vereadores são de origens diferentes: profissional, social, residencial, cultural. E, como eles precisam decidir por maioria, NO INTERESSE DE TODA A SOCIEDADE, precisam debater, argumentar, conversar. Chegarem, enfim, a um consenso. VEREADORES DECIDEM POR MAIORIA, e, dependendo do tipo de decisão a tomar, ela pode ser: Maioria Simples – é a maioria dos vereadores presentes à sessão da Câmara, desde que haja o número suficiente para o início das deliberações; Maioria Absoluta – é a denominação que recebe a maioria quando se refere à totalidade do colegiado. É um número fixo. Por exemplo: numa Câmara com 9 vereadores, a maioria absoluta é 5 vereadores; Maioria Qualificada – é usada para aprovação de matéria com índice previamente estabelecido. Na votação de assuntos especiais – cassação do Prefeito, emenda à Constituição, por exemplo, a Lei Orgânica dos municípios pode exigir um percentual definido de votos, não em relação aos presentes, mas ao total de vereadores da Câmara. Mínimo de 2/3 ou de 3/5 deste total, por exemplo. Nas Sessões Ordinárias, cada Vereador dispõe de 10 (dez) minutos para tratar sobre assuntos pertinentes ao Município: é o momento das Explicações Pessoais. Mas o cidadão também pode fazer uso desse espaço para tratar de assuntos de interesse da coletividade, na Tribuna Livre. A Resolução n.º 02/1997 que regulamenta o uso da Tribuna Livre pelos cidadãos de nosso Município. Para se inscrever, o interessado deverá requerer na Secretaria da Câmara Municipal, contendo o assunto a ser tratado, que, depois de lido em Sessão e deferido pelo Presidente da Câmara, serão concedidos 15 (quinze) minutos para uso da Tribuna Livre para expor sobre o assunto. VOCÊ É CONVIDADO PARA ASSISTIR À SESSÃO NA CÂMARA DE VEREADORES. VAI PERCEBER QUE A SUA FORMA DE TRABALHAR É ATRAVÉS DO DIÁLOGO. PRIMEIRA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES Período: 20/08/14 (Instalação do Município) a 20/09/16 Presidente: Rodolpho Eugênio Ferreira; Vice-Presidente: Américo Olympio do Prado; Antônio Lopes Galvão; Francisco da Silva Machado; Joaquim Gonçalves da Silva; Josino Monteiro Pimentel.