Câmara discute Projeto que possibilita participação do Município em Consórcio para aquisição de vacinas

Foi aprovado em primeira votação em Regime de Urgência, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (15/03) o Projeto de Lei n.º 08/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde para o combate à pandemia do Coronavírus.

Trata-se do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR) liderado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Segundo a FNP, a aprovação da legislação municipal e o envio da documentação até 19/03/2021, garante a participação do Município na Assembleia Geral de constituição do Consórcio, marcada para o dia 22/03/2021.

Até a redação da presente nota (17/03/) o protocolo de intenção já havia sido ratificado por mais de 2.400 municípios de todas as regiões do Brasil – segundo informações da FNP.

O Projeto foi apreciado em Regime de Urgência Especial, conforme previsto nos Artigos 198 e 232 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

O Projeto será apreciado em segundo turno, em Sessão Extraordinária, marcada para esta quarta-feira (17/03/2021) às 10h.

Informações adicionais estão disponíveis nos seguintes links:

BRASIL. Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6017.htm>  Acessado em 16 de mar. de 2021.

BRASIL. Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm> Acessado em 16 de mar. de 2021.

FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS. Disponível em: < https://www.fnp.org.br/>. Acessado em 16 de mar. de 2021.

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. Projeto de Lei n.º 08/2021 e justificativa. Disponível em: < https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/materia/2771> . Acessado em 16 de mar. de 2021.

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. Resolução n.º 03, de 29 de outubro de 2018. Regimento Interno da Câmara Municipal. Disponível em: < https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/norma/3133> Acessado em 16 de mar. de 2021.