Composição das Comissões Permanentes para o biênio 2021/2022
Foram definidas em Sessão Extraordinária, no último dia 04 de janeiro, os vereadores membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Para o biênio 2021/2022, a composição das Comissões ficou definida da seguinte forma:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente, Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky;
Vice-Presidente, Vereador Odemir Jacob;
Membro, Vereador Rudinei Benedito Esteves.
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Presidente, Vereador Luciano de Almeida Moraes;
Vice-Presidente, Vereador Edson Muniz Gonçalves;
Membro, Vereador Gilton Fagundes (Eduardo Ferreira).
COMISSÃO DE OBRAS, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Presidente, Vereador Edson Muniz Gonçalves;
Vice-Presidente, Vereador Odemir Jacob;
Membro, Vereador Gilton Fagundes (Eduardo Ferreira).
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Presidente, Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro;
Vice-Presidente, Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky;
Membro, Vereador Rudinei Benedito Esteves.
As comissões são compostas por três vereadores que se dividem na função de Presidente, Vice-Presidente e Membro da Comissão. A composição é definida a cada dois anos.
Somente após a deliberação das Comissões, um projeto de lei está apto a ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal, isto é, ser votado nas Sessões Ordinárias ou Extraordinárias pelos demais vereadores.
A cada Comissão compete emitir pareceres sobre os Projetos de Leis, conforme o tema específico que trata o Projeto.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é responsável, entre outros, por “opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos (...)” (inciso I, art. 93 do Regimento Interno). O parecer desta Comissão é obrigatório em todos projetos de leis que tramitem pela Câmara Municipal.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização é responsável por emitir parecer sobre projeto de leis orçamentárias, prestação de contas do Poder Executivo e Legislativo Municipal, além de matérias tributárias, financeiras e relativas a ordem econômica do Município (Art. 94, do Regimento Interno).
A Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compete emitir pareceres sobre projetos que envolvam políticas de desenvolvimento urbano; uso e ocupação do solo; zoneamento; plano diretor; saneamento básico; transporte público; turismo; incentivo às atividades econômicas rurais e urbanas, desde agricultura, pecuária até atividades de indústria e comércio. Entre outros assuntos.
A Comissão de Seguridade Social, Educação, Cultura e Esporte elabora pareceres sobre projetos que tratem da previdência do funcionalismo público, regulação do Sistema Municipal de Educação; além de temas relativo à Saúde como controle de medicamentos; código sanitário Municipal, alimentação e nutrição, entre outros.
A regulamentação completa das Comissões pode ser conferida no Título III do Regimento Interno, artigos 77 a 120. Para maiores detalhes sobre as competências específicas de cada Comissão, consulte os artigos 93, 94, 95 e 96 do Regimento Interno.