Sessão Ordinária: 06 de junho de 2022.

Os projetos de lei que serão apreciados na próxima Sessão são:

1. Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2022. Dispõe sobre o recebimento de imóvel particular matrícula nº 17.609 em doação com encargo e dá outras providências.
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2. Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2022. Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades da educação do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providencias.
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3. Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2022. Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 29.000,00 para devolução de saldo remanescente destinados à estruturação da rede socioassistencial para atender a APAE.
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4. Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2022. Revoga a Lei Municipal nº 1.971, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de propriedade do Município à empresa FVC Indústria Platinense de Extintores Ltda.
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Outras informações sobre o expediente da Sessão podem ser consultadas no link abaixo:

Pauta da 16ª Sessão Ordinária no SAPL