Sessão Ordinária de 28/11/2022

Os projetos de lei que serão apreciados na próxima Sessão são:

1. Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2022. Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal nº 1.861 de 01 de julho de 2020, que autoriza a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 (quarenta e um) beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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2. Projeto de Lei do Executivo nº 68 de 2022. Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel objeto da matrícula 21.849, de propriedade do Município à empresa Raio de Luz Artigos Religiosos Ltda. e dá outras providências.
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Outras informações sobre o expediente da Sessão podem ser consultadas no link abaixo:

Pauta da 35ª Sessão Ordinária no SAPL