Sessão Extraordinária CANCELADA
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno:
CONSIDERANDO que é pública e notória a repercussão do Projeto de Lei nº. 008/2019, o qual fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024;
CONSIDERANDO que a população platinense está se organizando, inclusive pelas redes sociais, para fins de apresentação, nesta Casa de Leis, de Projeto de Iniciativa Popular com vistas a emendar a referida propositura já aprovada em primeira votação;
CONSIDERANDO, ainda, que esta Casa preza pela democracia, respeita o cidadão e sempre atua com lisura e transparência na condução dos seus trabalhos; resolve:
I – CANCELAR a sessão extraordinária convocada para ocorrer na data de 27 de junho de 2019, às 13 horas e 30 minutos;
II – COLOCAR EM PAUTA a segunda discussão e votação do PL nº. 008/2019 para a próxima sessão ordinária, a ser realizada após o recesso parlamentar, na data de 05 de agosto de 2019, às 20 horas - conferindo assim, tempo hábil para o amadurecimento da matéria e processamento de eventual projeto de iniciativa popular.
III – INCLUIR na mesma matéria da ordem do dia as seguintes proposituras:
Projeto de Lei nº 18/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 387.370,03 para reabertura de "fontes antigas" da Secretaria Municipal de Assistência social, objetivando utilização de saldo remanescente;
Projeto de Lei nº 06/2019, do Ver. Luciano de Almeida Moraes, que Dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes de energia elétrica no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
