Procuradoria da Mulher
Apresentação
A Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR) foi instituida pela Resolução n.º 02, de 14 de setembro de 2021.
Atuação
Conforme disposto no Art. 2.º da Resolução n.º 02, de 2021, compete a Procuradoria da Mulher:
- Zelar pela defesa dos direitos da mulher;
- Incentivar a participação das parlamentares em suas ações nos trabalhos legislativos e na administração da Câmara Municipal;
- Fomentar a participação e representação das mulheres na política;
- Receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de violência e discriminação contra as mulheres;
- Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e enfrentamento à violência contra as mulheres; bem como promover e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias referentes a temática de gênero no âmbito Municipal;
- Promover ações que busquem garantir os direitos das mulheres, incentivando a sua autonomia e elevando sua qualidade de vida;
- Cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, Poder Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
- Promover pesquisas, estudos, seminários e palestras sobre a violência e discriminação contra as mulheres e todas as temáticas de gênero, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio ao Município para a criação de políticas públicas voltadas à categoria, inclusive de prevenção;
- Debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal;
- Auxiliar as Comissões da Câmara Municipal na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.
Contato
Telefone: (43) 3534 - 1201
E-mail: procmulher@santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/procuradoria-da-mulher
Equipe
Procuradora da Mulher: Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro.
Procuradoras Adjuntas: Vereadora Francielle de Moraes Macedo Souza
Dra. Ana Carla dos Santos Pereira (advogada da Câmara Municipal)
Legislação
Resolução n.º 02, de 14 de setembro de 2021. Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
Portaria n.º 29, de 23 de setembro de 2021. Nomeia a Procuradora da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Outros links e documentos
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